REsp 2185472 - DECISAO

REsp 2185472 - DECISAO

Verificou-se que houve esgotamento dos meios ordinários de execução e, diante da finalidade da CNIB e do entendimento consolidado desta Corte de que seu uso é possível de forma subsidiária após exaurimento das medidas ordinárias e sob o crivo do contraditório, deu-se provimento ao recurso para determinar a expedição de consulta e ordem de indisponibilidade via CNIB pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução/cumprimento De Sentença, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Provimento CNJ Nº 39/2014, Esgotamento Das Medidas Ordinárias, Art. 139, IV, CPC, Art. 797
Processo Civil Execução Execução/cumprimento De Sentença Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Provimento CNJ Nº 39/2014 Esgotamento Das Medidas Ordinárias Art. 139, Iv, CPC Art. 797, CPC

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB na execução
  2. 2 Necessidade de esgotamento das medidas ordinárias antes da utilização da CNIB
  3. 3 Natureza da CNIB como instrumento de publicidade versus órgão de pesquisa

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve esgotamento dos meios ordinários de execução e, diante da finalidade da CNIB e do entendimento consolidado desta Corte de que seu uso é possível de forma subsidiária após exaurimento das medidas ordinárias e sob o crivo do contraditório, deu-se provimento ao recurso para determinar a expedição de consulta e ordem de indisponibilidade via CNIB pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a expedição, pelo Juízo de origem, de consulta e ordem de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
  • Intimem-se.