AREsp 1897659 - DECISAO

AREsp 1897659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões de mérito não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, a alegação de excesso de execução exigiria dilação probatória e o contraditório próprios dos embargos à execução, não sendo adequada à exceção de pré-executividade nos termos da Súmula 393/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução; atualização do débito e desconsideração de parcelas pagas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões de mérito não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, a alegação de excesso de execução exigiria dilação probatória e o contraditório próprios dos embargos à execução, não sendo adequada à exceção de pré-executividade nos termos da Súmula 393/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se