AREsp 2911758 - DECISAO

AREsp 2911758 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido (os pontos controvertidos foram decididos), o laudo pericial foi considerado utilizável e as partes haviam sido intimadas da perícia, não havendo cerceamento de defesa; a conclusão sobre suficiência das provas não foi integralmente impugnada, incidindo a Súmula 283 do STF, e, ainda que fosse impugnada, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não cabe ao STJ apreciar alegação de violação de dispositivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Nota Promissória, Embargos À Execução, Perícia, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 387 Do STF, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Nota Promissória Embargos À Execução Perícia Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão e deficiência na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de prova oral (arts. 355, 357, 369, 373 e art. 5º, LV, CF)
  3. 3 Validade do preenchimento de nota promissória (Súmula 387/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido (os pontos controvertidos foram decididos), o laudo pericial foi considerado utilizável e as partes haviam sido intimadas da perícia, não havendo cerceamento de defesa; a conclusão sobre suficiência das provas não foi integralmente impugnada, incidindo a Súmula 283 do STF, e, ainda que fosse impugnada, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não cabe ao STJ apreciar alegação de violação de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.