REsp 1502977 - DECISAO

REsp 1502977 - DECISAO

O STJ reformou o acórdão do Tribunal de origem por entender que, tratando-se de acordo que parcelou o débito, não se aplica a extinção imediata prevista no art. 794, II, do CPC/1973, devendo o processo ser suspenso nos termos do art. 792 do CPC/1973 até o cumprimento integral do acordo, sob pena de prosseguimento da execução com base no título originário em caso de inadimplemento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Suspensão Do Processo, Cumprimento De Acordo
Processual Civil Execução Extrajudicial Homologação De Acordo Extinção Do Processo Suspensão Do Processo Cumprimento De Acordo

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de acordo em processo executivo implica extinção imediata do feito ou apenas sua suspensão
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 792, 794 II e 269 III do CPC/1973 ao caso de parcelamento do débito
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O STJ reformou o acórdão do Tribunal de origem por entender que, tratando-se de acordo que parcelou o débito, não se aplica a extinção imediata prevista no art. 794, II, do CPC/1973, devendo o processo ser suspenso nos termos do art. 792 do CPC/1973 até o cumprimento integral do acordo, sob pena de prosseguimento da execução com base no título originário em caso de inadimplemento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão.

Orders

  • Determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes e homologado em juízo, sob pena de prosseguimento da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.