REsp 1942048 - DECISAO

REsp 1942048 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia depende de análise de matéria fático-probatória (vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e, segundo o Tribunal de origem, restou comprovada a inércia do exequente, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §4º da LEF e do art. 174 do CTN; assim, a Súmula 106/STJ foi considerada inaplicável por não se poder imputar isoladamente ao Judiciário a demora processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Inércia Do Exequente, ICMS
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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ
  3. 3 Imputação de responsabilidade pela demora entre Poder Judiciário e Poder Executivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia depende de análise de matéria fático-probatória (vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e, segundo o Tribunal de origem, restou comprovada a inércia do exequente, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §4º da LEF e do art. 174 do CTN; assim, a Súmula 106/STJ foi considerada inaplicável por não se poder imputar isoladamente ao Judiciário a demora processual.

Court Disposition

Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.