REsp 1943206 - DECISAO

REsp 1943206 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as disposições federais indicadas e porque as questões sobre a irregularidade da dissolução e o redirecionamento dependem de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, a sociedade não tem legitimidade para recorrer em defesa do sócio redirecionado, nos termos de precedente do STJ.

Parties
Recorrente: GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA; Corresponsável Tributário: FRANCISCO GRANDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Depósitos Judiciais Sucessivos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Depósitos Judiciais Sucessivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA

Recorrente

FRANCISCO GRANDINO

Corresponsável Tributário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade do redirecionamento
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para afastar presunção de dissolução irregular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as disposições federais indicadas e porque as questões sobre a irregularidade da dissolução e o redirecionamento dependem de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, a sociedade não tem legitimidade para recorrer em defesa do sócio redirecionado, nos termos de precedente do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ)