REsp 1943395 - DECISAO

REsp 1943395 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal de origem incorretamente considerou que o seguro-garantia equivalia a depósito em dinheiro; em execução fiscal, é legítima a recusa da garantia pela Fazenda Pública quando não observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, sendo do devedor o ônus de demonstrar a necessidade de afastá-la.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Penhora, Ordem De Preferência (art. 11 Lei 6.830/1980)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Penhora Ordem De Preferência (art. 11 Lei 6.830/1980)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de seguro-garantia oferecido em execução fiscal com base na ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Equivalência do seguro-garantia a depósito em dinheiro
  3. 3 Ônus da prova para afastar a ordem legal de penhora

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal de origem incorretamente considerou que o seguro-garantia equivalia a depósito em dinheiro; em execução fiscal, é legítima a recusa da garantia pela Fazenda Pública quando não observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, sendo do devedor o ônus de demonstrar a necessidade de afastá-la.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Considerar legítima a recusa da garantia apresentada.
  • Publique-se.