AREsp 1718577 - DECISAO

AREsp 1718577 - DECISAO

O agravo é inadmitido/negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da multa aplicada pela ANS com base em fatos específicos (autorização do exame antes da instauração do processo administrativo, marcações/desmarcações por motivo de saúde, oferta de reembolso e satisfação do objeto contratual), cuja reavaliação implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais foram observados requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3).

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Agravada: UNIMED RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Execução Fiscal Multa Administrativa Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravante

UNIMED RIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da multa administrativa imposta pela ANS
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em face de pretensão de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo é inadmitido/negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da multa aplicada pela ANS com base em fatos específicos (autorização do exame antes da instauração do processo administrativo, marcações/desmarcações por motivo de saúde, oferta de reembolso e satisfação do objeto contratual), cuja reavaliação implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais foram observados requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela ANS.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.