REsp 1696816 - DECISAO

REsp 1696816 - DECISAO

Havendo extinção da execução fiscal após apresentação de exceção de pré-executividade e cancelamento da CDA, não se verifica relação objetiva e direta entre a atuação do advogado e o proveito econômico que permita sempre adotar o valor da causa como base de cálculo; nesses casos o juiz pode arbitrar os honorários por juízo de equidade, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a redução prevista no art.90, §4º do CPC/2015 é aplicável, de modo que, dada a atuação limitada do advogado e a rápida tramitação, o valor arbitrado pelo TJMG (4% sobre o valor atualizado da causa) se mostra razoável, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR; Recorrido: Município de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Desistência Da Execução, Apreciação Equitativa, Art. 26 Da LEF, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 90 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Desistência Da Execução Apreciação Equitativa Art. 26 Da LEF +2 more

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Parties

LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

Recorrente

Município de Uberaba/MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando a execução fiscal é extinta após exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC/2015 para redução dos honorários em face da desistência da execução
  3. 3 Aplicabilidade do escalonamento do §5º do art.85 do CPC/2015 em execuções fiscais extintas sem condenação

Ratio Decidendi

Havendo extinção da execução fiscal após apresentação de exceção de pré-executividade e cancelamento da CDA, não se verifica relação objetiva e direta entre a atuação do advogado e o proveito econômico que permita sempre adotar o valor da causa como base de cálculo; nesses casos o juiz pode arbitrar os honorários por juízo de equidade, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a redução prevista no art.90, §4º do CPC/2015 é aplicável, de modo que, dada a atuação limitada do advogado e a rápida tramitação, o valor arbitrado pelo TJMG (4% sobre o valor atualizado da causa) se mostra razoável, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial de LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR.
  • Publique-se. Intimações necessárias.