REsp 1914763 - DECISAO

REsp 1914763 - DECISAO

O STJ decidiu que a penhora efetuada por sistemas eletrônicos (Renajud/BACENJud/INFOJud) produz efeitos equivalentes à penhora formal e, quando constituída antes da adesão ao parcelamento fiscal, a garantia deve ser mantida, pois o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito sem desconstituir garantias previamente constituídas; assim, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a validade da constrição realizada via Renajud e afastar a decisão recorrida que havia ordenado o levantamento da restrição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, RENAJUD, Parcelamento Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line RENAJUD Parcelamento Fiscal Suspensão Da Exigibilidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da penhora efetivada por sistemas eletrônicos (Renajud/BacenJud/InfoJud) sem lavratura de auto ou termo
  2. 2 Efeito do parcelamento fiscal na garantia constituída anteriormente à suspensão da exigibilidade
  3. 3 Necessidade ou não de formalização específica da penhora realizada por Renajud

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a penhora efetuada por sistemas eletrônicos (Renajud/BACENJud/INFOJud) produz efeitos equivalentes à penhora formal e, quando constituída antes da adesão ao parcelamento fiscal, a garantia deve ser mantida, pois o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito sem desconstituir garantias previamente constituídas; assim, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a validade da constrição realizada via Renajud e afastar a decisão recorrida que havia ordenado o levantamento da restrição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.