REsp 1860722 - DECISAO

REsp 1860722 - DECISAO

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do STJ (Tema 444 / REsp 1.201.993/SP), podendo a instância local negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: EMPRESA SANTA ROSA TRANSPORTES LTDA. - MASSA FALIDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento, Dissolução Irregular, Grupo Econômico, Fraude À Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Dissolução Irregular Grupo Econômico Fraude À Execução

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Parties

EMPRESA SANTA ROSA TRANSPORTES LTDA. - MASSA FALIDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal
  2. 2 Termo inicial da prescrição em caso de dissolução irregular anterior ou posterior à citação da pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação do precedente repetitivo (Tema 444 / REsp 1.201.993/SP)

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do STJ (Tema 444 / REsp 1.201.993/SP), podendo a instância local negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior