AREsp 1713633 - DECISAO

AREsp 1713633 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada e aplicou jurisprudência desta Corte, que reconhece a legitimidade passiva tanto do promitente comprador/possuidor quanto do promitente vendedor/proprietário registrado para responder pelo IPTU, nos termos do art. 34 do CTN e dos precedentes citados (REsp 1.111.202/SP).

Parties
Recorrente: QUINTA DO GOLFE 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por QUINTA DO GOLFE 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

QUINTA DO GOLFE 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 32 e 34 do CTN ao IPTU
  3. 3 Legitimidade passiva do promitente comprador (possuidor) e do promitente vendedor (proprietário) na execução fiscal de IPTU

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada e aplicou jurisprudência desta Corte, que reconhece a legitimidade passiva tanto do promitente comprador/possuidor quanto do promitente vendedor/proprietário registrado para responder pelo IPTU, nos termos do art. 34 do CTN e dos precedentes citados (REsp 1.111.202/SP).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por QUINTA DO GOLFE 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.