REsp 1914005 - DECISAO

REsp 1914005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente sobre omissão e violação de dispositivos processuais foram genéricas (Súmula 284/STF), matérias não ventiladas no acórdão atraindo Súmula 282/STF, e a análise da validade da CDA exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento e com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Extinção Da Execução Fiscal, Embargos À Execução, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Art. 797 Cpc/2015, Art. 917 Cpc/2015, Lei 6.830/80
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Extinção Da Execução Fiscal Embargos À Execução Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 797 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exame da validade da CDA no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente sobre omissão e violação de dispositivos processuais foram genéricas (Súmula 284/STF), matérias não ventiladas no acórdão atraindo Súmula 282/STF, e a análise da validade da CDA exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento e com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.