REsp 1908950 - ACORDAO

REsp 1908950 - ACORDAO

Aplicando o art. 34 do CTN e a jurisprudência consolidada pelo REsp 1.110.551/SP, concluiu-se que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser sujeitos passivos do IPTU; ausente prova de necessidade de retificação da decisão agravada e sem comprovação de pagamento anterior à decisão, não há razão para prover o agravo interno, que foi negado provimento.

Parties
Agravado: Município de São Caetano do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Legitimidade Passiva
Tributário Execução Fiscal IPTU Contrato De Promessa De Compra E Venda Legitimidade Passiva

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Parties

Município de São Caetano do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do promitente comprador e do promitente vendedor para pagamento do IPTU
  2. 2 Efeito do pagamento posterior dos tributos sobre a decisão de cobrança/execução fiscal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 34 do CTN e a jurisprudência consolidada pelo REsp 1.110.551/SP, concluiu-se que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser sujeitos passivos do IPTU; ausente prova de necessidade de retificação da decisão agravada e sem comprovação de pagamento anterior à decisão, não há razão para prover o agravo interno, que foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.