REsp 1017234 - ACORDAO

REsp 1017234 - ACORDAO

Parties
Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Prequestionamento, Recurso Repetitivo (tema 444)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Prequestionamento Recurso Repetitivo (tema 444)

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição intercorrente para fins de redirecionamento da execução fiscal quando a dissolução irregular da pessoa jurídica ocorre antes ou depois da citação da pessoa jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento sobre art.125 do CTN
  3. 3 Se a suspensão do processo por embargos da empresa afasta a ocorrência da prescrição intercorrente referente ao redirecionamento