REsp 1904599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de acolhimento da agravante depende de revolvimento do conjunto fático-probatório para demonstrar a existência de crime falimentar ou dissolução irregular, exame vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que afastou a responsabilização dos sócios por falta de prova das hipóteses do art. 135, III, do CTN.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Sócio: Jair Batista de Oliveira; Sócio: Benedito Batista de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Do Sócio Gerente Dissolução Irregular Da Sociedade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Jair Batista de Oliveira

Sócio

Benedito Batista de Oliveira

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente por ausência de repasse de contribuições previdenciárias?
  2. 2 É possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial/agravo interno?
  3. 3 Houve demonstração de crime falimentar ou indícios de dissolução irregular que autorizem a responsabilização dos sócios?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de acolhimento da agravante depende de revolvimento do conjunto fático-probatório para demonstrar a existência de crime falimentar ou dissolução irregular, exame vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que afastou a responsabilização dos sócios por falta de prova das hipóteses do art. 135, III, do CTN.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator