REsp 1914793 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impenhorabilidade de pequenos montantes não se aplica, em regra, a pessoas jurídicas, e de que a irrisoriedade do valor não obstaculiza a penhora via Bacenjud, não havendo motivo para desbloqueio.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Penhora, Bacenjud, Impenhorabilidade, Valores Irrisórios, Desbloqueio
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a irrisoriedade do montante bloqueado impede a penhora via Bacenjud
- 2 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança pessoa jurídica
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impenhorabilidade de pequenos montantes não se aplica, em regra, a pessoas jurídicas, e de que a irrisoriedade do valor não obstaculiza a penhora via Bacenjud, não havendo motivo para desbloqueio.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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