AREsp 1853939 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da alegada dissolução irregular e redirecionamento da execução, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Art. 135, III, CTN
Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Art. 135, Iii, CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art. 135, III, do CTN
  2. 2 Existência de prova suficiente acerca de dissolução irregular ou encerramento anormal das atividades empresariais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido, por implicar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da alegada dissolução irregular e redirecionamento da execução, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.