REsp 1964166 - ACORDAO

REsp 1964166 - ACORDAO

A Turma concluiu que o acórdão de origem aplicou de forma genérica o lapso temporal entre a citação da pessoa jurídica e a citação dos sócios, prática incompatível com a tese firmada no recurso repetitivo (REsp 1.201.993/SP) e com a necessidade de verificação, caso a caso, da inércia da Fazenda Pública e da existência de atos interruptivos ou de dissolução irregular que fixem distinto termo inicial da prescrição; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental apenas para determinar a conversão do agravo de instrumento em recurso especial, a fim de oportuno exame aprofundado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Determinando Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Regimental provido para determinar a conversão do agravo de instrumento em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Citação Da Pessoa Jurídica, Dissolução Irregular
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Citação Da Pessoa Jurídica Dissolução Irregular

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Determinando Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal para sócios/corresponsáveis?
  2. 2 Se a citação da pessoa jurídica interrompe e reinicia o prazo prescricional em relação aos corresponsáveis independentemente da inércia da Fazenda Pública.
  3. 3 Como se aplica a tese firmada no REsp 1.201.993/SP ao caso concreto, especialmente em hipótese de dissolução irregular ocorrida após a citação da pessoa jurídica.

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que o acórdão de origem aplicou de forma genérica o lapso temporal entre a citação da pessoa jurídica e a citação dos sócios, prática incompatível com a tese firmada no recurso repetitivo (REsp 1.201.993/SP) e com a necessidade de verificação, caso a caso, da inércia da Fazenda Pública e da existência de atos interruptivos ou de dissolução irregular que fixem distinto termo inicial da prescrição; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental apenas para determinar a conversão do agravo de instrumento em recurso especial, a fim de oportuno exame aprofundado.

Court Disposition

Agravo Regimental provido para determinar a conversão do agravo de instrumento em recurso especial.

Orders

  • Converter o Agravo de Instrumento em Recurso Especial (art. 544 do CPC/73)
  • Determinar a autuação do Recurso Especial para oportuno julgamento