REsp 1937005 - DECISAO

REsp 1937005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do entendimento do acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos de validade da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica da fundamentação do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Substituição Do Título Executivo, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lei N. 6.830/1980, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Substituição Do Título Executivo Princípio Da Não Surpresa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da certidão de dívida ativa por ausência ou insuficiência de fundamentação legal do débito
  2. 2 Necessidade ou não de intimação prévia da Fazenda Pública para substituição/emenda do título (art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do entendimento do acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos de validade da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica da fundamentação do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.