AREsp 1856398 - DECISAO

AREsp 1856398 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, em razão de o Tribunal local inadmitir de pronto o recurso especial sem verificar a conformidade ou divergência do acórdão recorrido com o entendimento fixado no tema repetitivo (Tema nº 578), sendo necessária a apreciação pelo Tribunal de origem da adequação do caso concreto ao precedente; ressalta-se que, quanto ao mérito, a jurisprudência exige elementos concretos para afastar a ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora e que a conversão em renda do depósito só ocorre após trânsito em julgado (art. 32, §2º, Lei 6.830/80).

Parties
Agravante: Bonyplus Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Cosméticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Valores (bacenjud), Nomeação De Bens À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Conversão Em Renda (art. 32, §2º, Lei 6.830/80), Procedimento Para Recurso Especial E Temas Repetitivos (art. 543 C Cpc/73)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Valores (bacenjud) Nomeação De Bens À Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Conversão Em Renda (art. 32, §2º, Lei 6.830/80) Procedimento Para Recurso Especial E Temas Repetitivos (art. 543 C Cpc/73)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bonyplus Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Cosméticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à orientação firmada em tema repetitivo (Tema nº 578)
  2. 2 Possibilidade de recusa, pela Fazenda, de bens indicados à penhora e necessidade de comprovação concreta para afastar a ordem legal de preferência (art. 11 LEF e art. 655 CPC)
  3. 3 Caracterização de excesso de penhora por bloqueio via Bacenjud de valores utilizados pela empresa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, em razão de o Tribunal local inadmitir de pronto o recurso especial sem verificar a conformidade ou divergência do acórdão recorrido com o entendimento fixado no tema repetitivo (Tema nº 578), sendo necessária a apreciação pelo Tribunal de origem da adequação do caso concreto ao precedente; ressalta-se que, quanto ao mérito, a jurisprudência exige elementos concretos para afastar a ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora e que a conversão em renda do depósito só ocorre após trânsito em julgado (art. 32, §2º, Lei 6.830/80).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.