REsp 1923081 - ACORDAO

REsp 1923081 - ACORDAO

Ausente comprovação do envio da notificação ao contribuinte, o lançamento de ofício relativo às anuidades não se aperfeiçoou, não se constituiu o crédito tributário e a inscrição em dívida ativa/Certidão de Dívida Ativa perdeu a presunção de certeza e liquidez; ademais, qualquer apreciação pela regularidade da notificação demandaria reexame fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Súmula 7/stj, Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Súmula 7/stj Inscrição Em Dívida Ativa

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da prévia notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  2. 2 Constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselho profissional
  3. 3 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e sua elidibilidade

Ratio Decidendi

Ausente comprovação do envio da notificação ao contribuinte, o lançamento de ofício relativo às anuidades não se aperfeiçoou, não se constituiu o crédito tributário e a inscrição em dívida ativa/Certidão de Dívida Ativa perdeu a presunção de certeza e liquidez; ademais, qualquer apreciação pela regularidade da notificação demandaria reexame fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial.