REsp 1906665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão da legitimidade recursal e da decisão-surpresa, mantendo o entendimento de que a instância ordinária corretamente não conheceu da apelação por ausência de legitimidade da sociedade executada para pleitear direitos dos sócios, e não houve omissão passível de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócios, Legitimidade Recursal, Decisão Surpresa, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócios Legitimidade Recursal Decisão Surpresa Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da pessoa jurídica para opor embargos em prol de direito do sócio
  2. 2 Configuração de decisão-surpresa
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão da legitimidade recursal e da decisão-surpresa, mantendo o entendimento de que a instância ordinária corretamente não conheceu da apelação por ausência de legitimidade da sociedade executada para pleitear direitos dos sócios, e não houve omissão passível de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração