EREsp 1899815 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que fiança bancária ou seguro-garantia não se equiparam ao depósito judicial em dinheiro integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo exigido o depósito em espécie do montante integral nos termos do art. 151 do CTN e da Súmula 112/STJ; ausência de argumentos aptos a alterar esse entendimento manteve a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (execução Fiscal) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Depósito Judicial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Fiança Bancária Seguro Garantia Depósito Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (execução Fiscal) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de equiparação da fiança bancária ou seguro-garantia ao depósito judicial em dinheiro integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Interpretação literal do art. 151 do CTN e aplicação da Súmula 112/STJ
  3. 3 Necessidade de verificação judicial de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeitos suspensivos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que fiança bancária ou seguro-garantia não se equiparam ao depósito judicial em dinheiro integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo exigido o depósito em espécie do montante integral nos termos do art. 151 do CTN e da Súmula 112/STJ; ausência de argumentos aptos a alterar esse entendimento manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.