AREsp 1706698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem corretamente considerou que as matérias trazidas pela agravante (eventual exclusão de valores da base de cálculo do débito previdenciário e nulidade das CDAs) exigem dilação probatória e contraditório, sendo inadequadas à via da exceção de pré-executividade; além disso, as CDAs indicam constituição do débito por declaração do contribuinte (afastando a aplicação da Súmula 410), a incidência da taxa SELIC é legítima, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Título Executivo, Atualização Monetária (selic), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade De Título Executivo Atualização Monetária (selic) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa com fundamento na Súmula 410/STJ
  3. 3 Legalidade da aplicação da taxa SELIC para atualização de débito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem corretamente considerou que as matérias trazidas pela agravante (eventual exclusão de valores da base de cálculo do débito previdenciário e nulidade das CDAs) exigem dilação probatória e contraditório, sendo inadequadas à via da exceção de pré-executividade; além disso, as CDAs indicam constituição do débito por declaração do contribuinte (afastando a aplicação da Súmula 410), a incidência da taxa SELIC é legítima, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno