AREsp 1854159 - DECISAO

AREsp 1854159 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência contra o acórdão não preenche requisitos de admissibilidade: há ausência de comando normativo idôneo quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento quanto ao art. 90 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocaatícios, Quitaçao Administrativa Após Ajuizamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocaatícios Quitaçao Administrativa Após Ajuizamento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais quando execução fiscal é extinta por pagamento administrativo após ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Óbice de ausência de comando normativo (Súmula 284/STF) quanto aos artigos indicados
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quanto ao art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência contra o acórdão não preenche requisitos de admissibilidade: há ausência de comando normativo idôneo quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento quanto ao art. 90 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.