REsp 1825516 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão recorrida, que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução do Tema 1.076/STJ, não possui carga decisória e é irrecorrível; ademais, diante da impossibilidade de mensurar razoavelmente o valor dos bens do excipiente, aplica-se a hipótese do § 8º do art. 85 do CPC/2015 (fixação por apreciação equitativa).

Parties
Agravante: ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL BERNARDELLI; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido; Sobrestamento Para Aguardar Tema 1.076/stj Mantido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Sobrestamento, Tema 1.076/stj, Redirecionamento Para Sócios, Ilegitimidade Passiva
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Proveito Econômico Sobrestamento Tema 1.076/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL BERNARDELLI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido; Sobrestamento Para Aguardar Tema 1.076/stj Mantido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 quando o proveito econômico for inestimável
  2. 2 Critérios e mensuração do proveito econômico para fixação de honorários (§§ 2º a 6º e § 8º do art. 85 do CPC/2015)
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução/remessa dos autos à origem para juízo de retratação (sobrestamento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão recorrida, que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução do Tema 1.076/STJ, não possui carga decisória e é irrecorrível; ademais, diante da impossibilidade de mensurar razoavelmente o valor dos bens do excipiente, aplica-se a hipótese do § 8º do art. 85 do CPC/2015 (fixação por apreciação equitativa).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Manter determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar decisão do Tema 1.076 do STJ
  • Não provimento do agravo interno (decisão de irrecorribilidade)