AREsp 1777108 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria decidida com base em análise probatória e circunstâncias fático-probatórias constantes nos autos, a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma); Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade De CDA, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nulidade De CDA Reexame De Prova Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

Estado de Roraima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma); Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 nulidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA) discutida à luz das provas
  3. 3 possível violação dos arts. 489 e 1.021 do CPC quanto à dialecticidade recursal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria decidida com base em análise probatória e circunstâncias fático-probatórias constantes nos autos, a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem