REsp 1893677 - ACORDAO

REsp 1893677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque admitir a reavaliação do imóvel implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, a questão da reavaliação constituiu inovação recursal não suscitada adequadamente na instância de origem, e a impugnação recursal foi genérica, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284.

Parties
Exequente: União; Executado/agravante: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Avaliação De Imóvel, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Avaliação De Imóvel Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

União

Exequente

recorrente

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo por superveniência de sentença
  2. 2 Inovação recursal (pedido de nova avaliação não apreciado pelo juízo de origem nem especificado no agravo)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque admitir a reavaliação do imóvel implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, a questão da reavaliação constituiu inovação recursal não suscitada adequadamente na instância de origem, e a impugnação recursal foi genérica, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Rejeitar o pedido de tutela antecipada.