REsp 1925741 - DECISAO

REsp 1925741 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade do feito executivo porque o de cujus faleceu antes da citação, e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) admite o redirecionamento ao espólio apenas quando o falecimento ocorrer após a citação; ademais, a apreciação das datas constitui reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ROLANDO SOLTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do presente feito executivo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação Prévia, Nulidade De Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Prévia Nulidade De Execução

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ROLANDO SOLTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes da citação
  2. 2 Nulidade da execução fiscal pela ausência de citação do de cujos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e vedação do reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade do feito executivo porque o de cujus faleceu antes da citação, e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) admite o redirecionamento ao espólio apenas quando o falecimento ocorrer após a citação; ademais, a apreciação das datas constitui reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do presente feito executivo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do presente feito executivo.
  • Publique-se.