REsp 1914993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno pois não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a execução fiscal, protocolizada em 11/06/2009, refere-se a período sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o art. 53 da Lei 8.212/1991 autoriza a concomitância entre citação e penhora para contribuições previdenciárias, e é vedado o reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Citação Concomitante, Suspensão Da Exigibilidade, REFIS, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Citação Concomitante Suspensão Da Exigibilidade REFIS Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de citação e penhora concomitantes nos termos do art. 53 da Lei 8.212/1991
  3. 3 Efeito da data de protocolo da execução fiscal (11/06/2009) sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno pois não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a execução fiscal, protocolizada em 11/06/2009, refere-se a período sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o art. 53 da Lei 8.212/1991 autoriza a concomitância entre citação e penhora para contribuições previdenciárias, e é vedado o reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido