AREsp 1828395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a modificação pretendida (reconhecimento da nulidade da citação em outras execuções) exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado na via extraordinária pela Súmula 7 do STJ, devendo prevalecer a conclusão do Tribunal de origem de que a falta de citação ocorreu apenas em uma execução.

Parties
Agravante/executado: Celson Egon Huyver; Exequente/agravado: Município de Alvorada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Apensamento, Nulidade De Citação, Bloqueio De Valores, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Apensamento Nulidade De Citação Bloqueio De Valores Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

Celson Egon Huyver

Agravante/executado

Município de Alvorada

Exequente/agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade ou não de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Determinación da nulidade da citação em quais execuções considerando apensamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a modificação pretendida (reconhecimento da nulidade da citação em outras execuções) exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado na via extraordinária pela Súmula 7 do STJ, devendo prevalecer a conclusão do Tribunal de origem de que a falta de citação ocorreu apenas em uma execução.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.