AREsp 1780262 - ACORDAO

AREsp 1780262 - ACORDAO

O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal a quo julgou a lide com fundamentação suficiente e constatou que inexistiu intimação da Municipalidade para substituir as CDAs viciadas; assim, acolher a pretensão do recorrente implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a possibilidade de emenda/substituição das CDAs pela Municipalidade prejudica a discussão sobre sua nulidade formal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Emenda/substituição De CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Emenda/substituição De CDA Súmula 7/stj Súmula 392/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e limitação imposta pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA pela Fazenda Pública (LEF e Súmula 392/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal a quo julgou a lide com fundamentação suficiente e constatou que inexistiu intimação da Municipalidade para substituir as CDAs viciadas; assim, acolher a pretensão do recorrente implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a possibilidade de emenda/substituição das CDAs pela Municipalidade prejudica a discussão sobre sua nulidade formal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno