REsp 1869476 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório (documentos dos eventos 8 e 2) para reconhecer sucessão empresarial e responsabilidade tributária, afastar tal caracterização demandaria reexame de prova, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não se provê o Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da sucessão empresarial e responsabilidade tributária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de retificação da decisão agravada

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório (documentos dos eventos 8 e 2) para reconhecer sucessão empresarial e responsabilidade tributária, afastar tal caracterização demandaria reexame de prova, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não se provê o Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial