AREsp 1801558 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial tinha fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF), as teses relativas aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 configuraram inovação recursal sem prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a matéria de mérito depende de reexame probatório do Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Execução Fiscal / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 com fundamentação genérica
- 2 Alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 arguida apenas no Recurso Especial (inovação recursal)
- 3 Redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial tinha fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF), as teses relativas aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 configuraram inovação recursal sem prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a matéria de mérito depende de reexame probatório do Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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