REsp 1907996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria suscitada exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela dissolução irregular da sociedade e pela existência de outros imóveis, circunstâncias que justificaram o redirecionamento da execução e a manutenção da penhora, não havendo elementos suficientes para reforma.

Parties
Agravante: Hilmara Botti Motta; Agravante: Hionara Botti Motta; Exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Exceção De Pré Executividade, Penhora De Bem De Família, Dissolução Irregular Da Empresa, Redirecionamento Da Responsabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Exceção De Pré Executividade Penhora De Bem De Família Dissolução Irregular Da Empresa Redirecionamento Da Responsabilidade +1 more

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Parties

Hilmara Botti Motta

Agravante

Hionara Botti Motta

Agravante

Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisitos para responsabilização do sócio na execução fiscal
  3. 3 Configuração de bem de família e impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria suscitada exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela dissolução irregular da sociedade e pela existência de outros imóveis, circunstâncias que justificaram o redirecionamento da execução e a manutenção da penhora, não havendo elementos suficientes para reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno; manter o acórdão do Tribunal de origem