REsp 1840869 - DECISAO

REsp 1840869 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; aplicou o entendimento de que a ação anulatória sem depósito integral não suspende a execução fiscal (art.151 CTN e art.38 Lei 6.830/80) e que a matéria exige revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ENOTRIA CADAL COMERCIAL LTDA.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Ação Anulatória, Depósito Integral, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Ação Anulatória Depósito Integral Súmula 7/stj

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Parties

ENOTRIA CADAL COMERCIAL LTDA.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por ajuizamento de ação anulatória sem depósito integral
  2. 2 Efeito do depósito integral em dinheiro sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; aplicou o entendimento de que a ação anulatória sem depósito integral não suspende a execução fiscal (art.151 CTN e art.38 Lei 6.830/80) e que a matéria exige revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.