AREsp 1853394 - DECISAO

AREsp 1853394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a decisão de inadmissão do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já concluiu que a CDA preenche os requisitos legais do art. 202 do CTN.

Parties
Agravante: DAMAPEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Exame De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Parcelamento Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DAMAPEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Exame De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por suposta não observância do parcelamento fiscal
  2. 2 Violação apontada dos arts. 201, 202 e 203 do CTN
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a decisão de inadmissão do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já concluiu que a CDA preenche os requisitos legais do art. 202 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.