AREsp 1782838 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela ausência de comprovação da notificação regular do lançamento ao contribuinte, o que torna irregular a CDA; acolher a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão do óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Conselho De Fiscalização Profissional, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Lançamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Conselho De Fiscalização Profissional Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Lançamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de notificação regular do contribuinte
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus da prova do sujeito passivo
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela ausência de comprovação da notificação regular do lançamento ao contribuinte, o que torna irregular a CDA; acolher a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão do óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno