EAREsp 1805381 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em legislação estadual (Lei 14.272/2010 e Resolução P.G.E. nº 21/2017) reconhecendo a desistência sem ônus ante a inércia do executado, não havendo prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial (Súmula 211/STJ), sendo vedada a revisão da interpretação de lei local (Súmula 280/STF por analogia), havendo fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF) e sendo proibida a reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido (impugnação À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Da Execução, Desistência Sem Ônus, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Da Execução Desistência Sem Ônus Honorários De Sucumbência Prequestionamento Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido (impugnação À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Estadual nº 14.272/2010 e da Resolução P.G.E. nº 21/2017 para autorizar a desistência da execução fiscal sem ônus
  2. 2 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação à interpretação de lei local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em legislação estadual (Lei 14.272/2010 e Resolução P.G.E. nº 21/2017) reconhecendo a desistência sem ônus ante a inércia do executado, não havendo prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial (Súmula 211/STJ), sendo vedada a revisão da interpretação de lei local (Súmula 280/STF por analogia), havendo fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF) e sendo proibida a reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).