REsp 1685261 - DECISAO

REsp 1685261 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo Interno e, em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão monocrática, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, observe-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder ao juízo de retratação se divergir da tese firmada no julgamento repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos, Tema 987, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Tema 987 Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno e, em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão monocrática, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, observe-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder ao juízo de retratação se divergir da tese firmada no julgamento repetitivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.636-1.641, e-STJ.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.