REsp 1945290 - DECISAO

REsp 1945290 - DECISAO

Com base em precedentes desta Corte que equiparam o uso do BacenJud ao RENAJUD e INFOJUD como meios legítimos e eficazes para localização de bens aptos à satisfação do crédito executado, e considerando a governança de compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal, autorizou-se a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD na execução fiscal, reformando o acórdão recorrido e dando provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Sistemas RENAJUD E INFOJUD, Busca De Bens Penhoráveis, Compartilhamento De Dados, Precedentes Sobre Bacen Jud
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sistemas RENAJUD E INFOJUD Busca De Bens Penhoráveis Compartilhamento De Dados Precedentes Sobre Bacen Jud

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorização de consulta ao RENAJUD e INFOJUD em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de demonstração prévia da parte para uso do RENAJUD diante do Decreto 10.046/2019 e do regime de compartilhamento de dados
  3. 3 Aplicação dos precedentes relativos ao BacenJud ao RENAJUD e ao INFOJUD

Ratio Decidendi

Com base em precedentes desta Corte que equiparam o uso do BacenJud ao RENAJUD e INFOJUD como meios legítimos e eficazes para localização de bens aptos à satisfação do crédito executado, e considerando a governança de compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal, autorizou-se a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD na execução fiscal, reformando o acórdão recorrido e dando provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Autorizada a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial.