REsp 1945353 - DECISAO

REsp 1945353 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Admissibilidade Recursal, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Admissibilidade Recursal Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Recorrente

autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da falta de particularização da norma federal
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.