REsp 1939278 - DECISAO

REsp 1939278 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, já que a decisão embargada examinou e fundamentou as questões relevantes, afastando a tese de nulidade da CDA ao entender que eventual excesso pode ser revisto por simples cálculos aritméticos, de modo que não se configurou vício a justificar integração ou esclarecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, CDA, Juros De Mora, Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade CDA Juros De Mora Taxa Selic Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à Súmula 392/STJ
  2. 2 nulidade da CDA por excesso de cobrança
  3. 3 revisão de valores por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, já que a decisão embargada examinou e fundamentou as questões relevantes, afastando a tese de nulidade da CDA ao entender que eventual excesso pode ser revisto por simples cálculos aritméticos, de modo que não se configurou vício a justificar integração ou esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.