AREsp 1854631 - DECISAO

AREsp 1854631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição quanto às questões suscitadas, e aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que é impenhorável, até o limite de quarenta salários-mínimos, a quantia guardada em poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras; no caso concreto o valor bloqueado (R$10.052,82) não alcançava o limite de quarenta salários-mínimos, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (bacen Jud), Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online (bacen Jud) Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 sobre impenhorabilidade até 40 salários-mínimos
  3. 3 Alcance da impenhorabilidade para poupança, conta-corrente e aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição quanto às questões suscitadas, e aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que é impenhorável, até o limite de quarenta salários-mínimos, a quantia guardada em poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras; no caso concreto o valor bloqueado (R$10.052,82) não alcançava o limite de quarenta salários-mínimos, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Liberação do valor constrito.
  • Publique-se.