REsp 1917851 - DECISAO

REsp 1917851 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido por não ter enfrentado questões específicas trazidas nos embargos de declaração (pedido de retratação do redirecionamento e responsabilidade pela demora na citação), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre tais pontos, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba; Agravado: Antônio Gualberto Chianca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa acerca das matérias omitidas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Responsabilidade De Sócios, Prazo Prescricional
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Responsabilidade De Sócios Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Antônio Gualberto Chianca

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de retratação no redirecionamento da execução fiscal contra sócio
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação para efeitos de contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido por não ter enfrentado questões específicas trazidas nos embargos de declaração (pedido de retratação do redirecionamento e responsabilidade pela demora na citação), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre tais pontos, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa acerca das matérias omitidas.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração.