REsp 1937059 - DECISAO

REsp 1937059 - DECISAO

Conforme a jurisprudência desta Corte, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que, se o débito executado é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não tenha ocorrido citação válida; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer o cabimento dos honorários e remeter ao Tribunal de origem a fixação do quantum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Posterior Ao Ajuizamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Posterior Ao Ajuizamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento, ainda que não haja citação válida
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (LEF)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência desta Corte, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que, se o débito executado é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não tenha ocorrido citação válida; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer o cabimento dos honorários e remeter ao Tribunal de origem a fixação do quantum.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer o cabimento dos honorários de advogado no caso e remeter ao Tribunal de origem para fixação do respectivo quantum.