AREsp 1850547 - DECISAO

AREsp 1850547 - DECISAO

Não foi demonstrado prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; no mérito, com base no conjunto probatório dos autos o Tribunal a quo concluiu que a Fazenda tomou conhecimento, em 28/7/2010, de indícios de dissolução irregular e formação de grupo econômico, de modo que o pedido de inclusão formulado em 15/2/2017 está além do prazo prescricional quinquenal, razão pela qual o recurso não merece provimento, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/exequente/recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso/agravo e, nessa parte, não o provejo (Recurso Especial não provido).
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Grupo Econômico De Fato, Dissolução Irregular, Redirecionamento, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Grupo Econômico De Fato Dissolução Irregular Redirecionamento +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/exequente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (preliminar - omissão/pleito de embargos de declaração)
  2. 2 prescrição quinquenal e marco inicial (actio nata) para redirecionamento em caso de grupo econômico de fato
  3. 3 dissolução irregular de sociedade como marco do dies a quo

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; no mérito, com base no conjunto probatório dos autos o Tribunal a quo concluiu que a Fazenda tomou conhecimento, em 28/7/2010, de indícios de dissolução irregular e formação de grupo econômico, de modo que o pedido de inclusão formulado em 15/2/2017 está além do prazo prescricional quinquenal, razão pela qual o recurso não merece provimento, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso/agravo e, nessa parte, não o provejo (Recurso Especial não provido).

Orders

  • Determino a majoração, se existente, dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se