EREsp 1940931 - DECISAO

EREsp 1940931 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, não havendo omissão sanável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que o redirecionamento da execução fiscal a pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico depende da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Topazio Joalheira e ótica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Redirecionamento De Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Redirecionamento De Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Topazio Joalheira e ótica Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de empresas integrantes de grupo econômico no polo passivo da execução fiscal dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou omissão passível de ser sanada por embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se os administradores podem ser responsabilizados com base no art. 135, III, do CTN sem a instauração do incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, não havendo omissão sanável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que o redirecionamento da execução fiscal a pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico depende da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.