AREsp 1852622 - DECISAO

AREsp 1852622 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acolhimento das alegações de ilegitimidade passiva e prescrição implicaria necessariamente dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.104.900/ES) e com a Súmula 393/STJ, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Dilação Probatória, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Repetitivo Resp 1.104.900/es
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prescrição Dilação Probatória Súmula 393/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para análise de ilegitimidade passiva
  3. 3 Prescrição na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acolhimento das alegações de ilegitimidade passiva e prescrição implicaria necessariamente dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.104.900/ES) e com a Súmula 393/STJ, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
  • Publique-se.